(DOC. VP 162.1713.1012.1400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro qualificado. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote