(DOC. VP 175.5115.4001.9500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção do CP, art. 33 - Código Penal, forçoso reconhecer que, malgrado tenha sido a pena-base fixada no mínimo legal, considerando a quantidade de pena imposta ao ré

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