(DOC. VP 210.9200.9736.5195)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. - Apesar do equívoco do magistrado ao justificar a fixação do regime mais gravoso, com base da reincidência do recorrente, haja vista que na segunda fase do cálculo dosimétr

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