(DOC. VP 161.2402.7006.5500)

STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Extrai-se do édito repressivo que o modo fechado foi determinado com base, unicamente, na previsão contida no Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º, em flagrante ofensa ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores sobre o assunto. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da repri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote