(DOC. VP 187.3361.0002.4400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prision

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