(DOC. VP 166.2981.1004.7100)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou a desclassificação do crime para o Lei 11.343/2006, art. 28. (Precedentes). 3. Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/

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