(DOC. VP 187.3361.0002.7700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta

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