(DOC. VP 202.8994.8004.1500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O fundamento utilizado pela Corte estadual para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi o de dedicação do paciente a atividades criminosas. A refor

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