(DOC. VP 193.8082.8010.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59, ambos, Código Penal, em conjunto com a

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