(DOC. VP 210.9200.9567.5704)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação do regime prisional fechado. 2 - Quanto a alegação de que não foram constatados os maus antecedentes, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no rec

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