(DOC. VP 195.2925.8002.2600)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Regime inicial mais severo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - As penas-bases dos Agravantes foram estabelecidas acima do mínimo legal e fixadas em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das drogas apreendidas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Portanto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes, ex vi da Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 Código Penal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o permitido para o quantum final da pena. 2 - Se, de um lado, a quantidade de drogas autoriza

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