(DOC. VP 220.3181.1804.9686)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - Observa-se que o regime inicial fechado restou fixado com base na gravidade concreta do del

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