(DOC. VP 210.3513.6007.8200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 33, § 4º. Inexistência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Primariedade do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b». Ordem parcialmente concedida.

«1 - A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem por via do presente mandamus é inviável, pois obstado pela impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça reapreciar o contexto fático probatório, notadamente na hipótese, em que «houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias da a

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