(DOC. VP 240.6100.1812.7780)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Sentença. Regime semiaberto. Prisão preventiva. Incompatibilidade, no caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste Tribunal Superior, alinhando-se a diversos julgados da Suprema Corte - em especial, da Segunda Turma -, assentou a regra geral segundo a qual a imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, sendo admitido que essa compatibilização ocorra tão somente em casos excepcionais, devidamente justificados. 2 - No caso, não houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva do agravad

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