(DOC. VP 250.1061.0484.7223)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Reincidência. Fixação do regime fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena, alegando inadequação da unificação das penas e fixação de regime mais gravoso. 2 - O acórdão fixou o regime fechado devido à reincidência, considerando a soma das penas superior a quatro anos e inferior a oito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a

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