(DOC. VP 220.8161.1565.4993)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Isso porque, nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote