(DOC. VP 190.3530.1006.4900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Detração penal. Verificação pelo juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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