(DOC. VP 163.4184.3005.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a oito anos. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido não excede 8 (oito) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea «b», e § 3º, Código Penal. II - Ademais, não é idônea a utilização da quantidade de droga exclusivamente no momento de fixação do regime prisional, sem que tal circunstâ

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