(DOC. VP 150.6875.2006.0600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Substituição da pena. Não cabimento. Quantidade e qualidade da droga. Regime prisional. Hediondez. Fundamentação inidônea. Circunstâncias favoráveis. Pena. Mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida p

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