(DOC. VP 210.8181.1605.4559)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de drogas apreendidas (1.430 kg de maconha). Pena de 8 anos de reclusão. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/06. Agravo regimental não provido.

1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstân

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