(DOC. VP 145.7535.2006.5200)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal «a quo» manteve a fixação do regime prisional fechado, baseando-se, precipuamente, na hediondez do delito, quando os Tribunais Superiores, atualmente, seguem entendimento diverso. 3. Ordem concedida, de ofício, para que, afastada a regra prevista no art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, determinar que

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