(DOC. VP 241.1230.5535.6266)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Minorante do tráfico. Negativa com base em quantidade não relevante e em ação penal em curso. Impossibilidade. Fixação de regime prisional mais gravoso e negativa da minorante. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Súmulas 440/STJ e 718 719/STF. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus visando à concessão da minorante do tráfico privilegiado, ao regime mais brando e à substituição das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se quantidades não relevantes de drogas e ações penais em andamento justificam a negativa da minorante do tráfico privilegiado e se é cabível a alteração do regime prisional para mais brando e a substituição das penas. III - RAZÕES DE DECIDIR A causa de diminuição p

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