(DOC. VP 192.9690.3002.5600)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação vinculada. Vedação legal contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade. Quantidade não relevante de droga apreendida. Pequena quantia em dinheiro encontrada em poder do réu. Ausência de fundamentação concreta que extrapole as elementares do tipo. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador. 2 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados

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