(DOC. VP 241.2021.1722.5232)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu, por ser reiteração de processo anteriormente julgado pelo STJ. 2 - A defesa reitera pedido de abrandamento do regime prisional, alegando que a decisão anterior se b aseou unicamente na gravidade concreta da conduta, sem considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a rei

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