(DOC. VP 210.7050.3409.2170)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Carência de motivação concreta para a imposição do meio prisional mais severo. Ofensa a Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

1 - Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional indicado pela quantidade de pena a ele imposta, os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote