(DOC. VP 138.0724.5004.0400)

STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente era reincidente e, ato contínuo, fixaram o patamar de 1/4, sem qualquer fundamentação. Desse modo, impõe-se a readequação do aumento para o patamar de 1/6 (um sexto). 3. Quanto ao regime prisional, muito embora tenha a pena-base sido estabelecida no mínimo legal, o Paciente é re

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