(DOC. VP 250.4290.6368.5650)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reformatio in. Inocorrência. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pejus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional fechado para condenado por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o agravamento do regime prisional, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime, praticado com emprego de faca e violência física contra criança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve refor

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