(DOC. VP 241.0260.7971.3682)

STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, determinar a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao Paciente.

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