(DOC. VP 241.1090.3331.3454)

STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público. Réu reincidente. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. 2 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena aplicada ao Paciente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote