(DOC. VP 240.6240.9955.1659)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do delito e personalidade), as quais ensejaram a exasperação da pena-base, justifica a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote