(DOC. VP 173.0655.1003.3600)

STJ. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Expressiva quantidade de entorpecente. Meio quilo de maconha. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. Na espécie, embora a pena do paciente tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, patamar superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, a expressiva quantidade de droga apreendida - meio quilo de maconha

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