(DOC. VP 210.8131.1122.7678)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Modo semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitida, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, desde que não se agrave a situação do réu, sem que se caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior tem função precípua em pacificar a aplicação de Lei em todo o território nacional, não havendo falar em flagrante ilegalidade no caso em

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