(DOC. VP 240.4271.2417.7887)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante de drogas. Regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedidos. Agravo improvido.

1 - A apreensão de não relevante quantidade de entorpecente não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência/modulação da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. 2 - Tendo em vista ser o paciente primário, não possuir antecedentes criminais e não integrar organização criminosa, além de a quantidade de drogas não ser relevante, de rigor a concessão do mandamus para alt

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