(DOC. VP 157.2690.9002.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional semiaberto. Possibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do recorrente - 6g de crack e 9,54g de cocaína - , justificam a imposição do regime semiaberto. 2. Em razão da natureza das drogas, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, por não ser medida suficiente à prevenção e repres

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