(DOC. VP 150.4673.1005.9400)

TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional fechado. Necessidade. Modalidade mais adequada ao delito perpetrado, de extrema gravidade, que vem afligindo a coletividade e causando cada vez mais temor, motivo pelo qual, reclama uma resposta mais severa do estado, até mesmo para garantir as expectativas que o cidadão comum possui em relação à norma penal. A temida sensação de impunidade deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Entendimento. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária

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