(DOC. VP 250.3180.5132.2364)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico privilegiado. Fração mínima legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional. Literalidade do art. 33, § 2º, «b», do CP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para aplicar a fração máxima de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote