(DOC. VP 145.2155.2001.5600)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de nulidade de acórdão sob argumento de que nele, como também na sentença, não foi observada a «ordem trifásica de dosimetria da pena», estando, assim, sem a necessária fundamentação. Pedido supletivo de reconhecimento de crime único, diminuição das penas em face da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional inicial fechado para o desconto da sanção corporal aplicada. Hipótese em que a ação de revisão criminal não configura procedimento adequado para discussão acerca de interpretações jurisprudenciais. Questão atinente ao regime prisional que deve ser submetida ao juízo das execuções criminais, competente para análise do tema. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida.

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