(DOC. VP 250.6261.2158.5134)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e receptaçãoqualificada. Reconhecimento de pessoas. Alegadaviolação ao CPP, art. 226. Regime prisional inicial. Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação genéricaquanto ao regime prisional. Agravo regimentaldesprovido. 1-O reconhecimento de pessoas, ainda que não observadas integralmente as formalidades do CPP, art. 226, pode servir como meio de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, conforme orientação consolidada desta corte superior. 2-A fixação do regime prisional inicial fechado para penas superiores a 8 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, "a», do CP, sendo desnecessária fundamentação específica quando não há elementos concretos que justifiquem regime menos severo. 3-A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada, sem demonstração objetiva da violação aos dispositivos legais indicados, atrai a incidência da súmula 182/STJ. 4-Agravo regimental desprovido.

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