(DOC. VP 184.3145.0003.8100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Omissão. Inexistência. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Restará evidenciada a ocorrência de omissão a ser integrada em sede de aclaratórios quando a decisão embargada deixar de apreciar tema relevante acerca da controvérsia sobre o qual deveria ter o julg

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