(DOC. VP 162.0774.6013.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto. Substituição de pena não recomendável.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional aberto. 2. A possibilidade de substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos foi concretamente afastada, em razão da natureza/quantidade de droga

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