(DOC. VP 241.2021.1602.1899)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em face de condenação transitada em julgado, visando à alteração do regime prisional para semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a alteração do regime prisional para semiaberto, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de pena aplicada. III - Razões de decidir 3 - O habeas co

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