(DOC. VP 210.8332.9006.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e prisão domiciliar. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que os pleitos de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19 não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Conforme a dicção do CP, art. 33,

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