(DOC. VP 250.6020.1613.7888)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Regime prisional. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, apontando contradição no julgado quanto à fixação do regime prisional. 2 - O paciente possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas a pena imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão, o que, segundo a defesa, justifica a fixação do regime semiaberto. 3 - O acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental, apesar de reconhecer a possibilidade de fi

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