(DOC. VP 203.7824.8001.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. 2 - No presente caso, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi aplicado de forma idônea, em razão da gravidade concreta

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