(DOC. VP 250.2121.0666.1889)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na reincidência da ré. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em favor de NILSE CARNEIRO DA SILVA condenada por descaminho, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime semiaberto para a recorrente, com base na reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reinci

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