(DOC. VP 240.6240.9481.2751)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial prisional mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A reincidência justifica a fixação do regime prisional inicial semiaberto, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte Superior. Agr

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