Jurisprudência sobre
excecao de preexecutividade

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Crédito oriundo de interrupção de parcelamento. Exceção de preexecutividade. Alegação vício do título que embasa a execução. Processo administrativo E-04/079/000057/2019, que ensejou a inscrição da dívida fiscal, encontra-se em nome de contribuinte diverso. Certidão de dívida ativa que deve ter liquidez, certeza e exigibilidade. Processo administrativo que tramitou em nome de terceiro. Presença de vício substancial que macula o próprio objeto do lançamento, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a inexigibilidade de tal título. Sentença que extinguiu a execução fiscal e não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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152 - TJSP. Recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Hipótese em que, se a exceção de préexecutividade tivesse sido acolhida, não caberia recurso de apelação, mas apenas embargos infringentes e de declaração ao Juízo de Primeiro grau. Necessidade de se considerar incabível o agravo de instrumento na espécie, sob pena de favorecimento de uma das partes em detrimento da outra, pois seria um contrassenso o Tribunal julgar o agravo interposto pelo executado, quando estaria impedido de conhecer da apelação interposta pela Municipalidade. Exceção ao duplo grau de jurisdição que se impõe, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Recurso não conhecido.

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153 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL-

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Agravante que figura como representante da empresa faturizada e como responsável solidário. Empresa faturizada que emitiu duplicatas sem lastro, tendo-as vendido à agravada. Existência de cláusula que prevê a obrigação da contratante e dos responsáveis solidários de restituir os valores previamente remetidos pela contratada, caso se constatem vícios ou outras exceções na origem do título negociado com o sacado devedor. Questão debatida que reclama dilação probatória. Providência insuscetível de ser realizada em sede de exceção de préexecutividade. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da ação executiva, bem como a abusividade da garantia exigida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Insurgência contra decisão que restituiu o prazo para a parte contrária apresentar defesa e recebeu os embargos à execução como impugnação à penhora, pois intempestivos. Descabimento. Ausente intimação do patrono da parte adversa para apresentação de defesa. Restituição do prazo deferida corretamente. Pagamento da dívida. Pretensão ao reconhecimento de que se trata de questão de ordem pública e deve ser conhecida, ainda que intempestivos os embargos à execução. Tese apreciada em agravo anterior, relativo à exceção de preexecutividade apresentada nos autos, que já havia destacado tratar-se de questão que demanda dilação probatória. Intempestividade dos embargos à execução reconhecida corretamente. Recebimento dos embargos à execução como impugnação à penhora. Decisão mantida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

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157 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa as CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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158 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de preexecutividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do patrono dos herdeiros do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 8º, do CPC - Desnecessidade de suspensão do julgamento do recurso em razão do Tema 1255/STF, diante da ausência de qualquer determinação do Relator do Recurso Extraordinário nesse sentido - Recurso provido... (Continua)

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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Existência de contradição - Acolhimento da irresignação - Possibilidade: - Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença cumulativa. Deferimento.

«1 - A existência de manifesta teratologia no acórdão recorrido autoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demais pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. Alegação de ofensa ao CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência dos números de identificação cadastral do imóvel. Dilação probatória. Exceção de preexecutividade. Inviabilidade. Alegação de pagamento. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado no recurso especial.

«I - Quanto a alegada ofensa do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de préexecutividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento.

«1 - A análise da pretensão recursal suscita indispensável interpretação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título. Protesto. Exceção de contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Terceiro de boa fé. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Súmula 283/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ e 282-stf. Não provimento.

1 - Concluindo o Tribunal a quo pela ausência de prova de inexecução do contrato, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. NO CASO EM COMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO (EXCIPIENTE) QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - JUROS - TAXA SELIC -

Pretensão de acolhimento da exceção de préexecutividade para determinar a retificação das Certidões de Dívida Ativa, ou que seja procedida anulação definitiva das CDAs, de modo a excluir os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, uma vez que utilizados juros moratórios superiores à taxa Selic - Inadmissibilidade Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tem fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Os débitos com data de início de incidência dos juros posterior a 31/10/2017, como na espécie, observam os termos da Lei Estadual 16497/17, não prevalecendo mais a sistemática de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13.918/2009 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

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168 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Alegação de nulidade do ato citatório no processo de conhecimento. Consideração de que a agravante reside no endereço indicado na petição inicial, tendo a carta de citação retornado, com aviso de recebimento recepcionado por terceiro. Local em que não compareceu o oficial de justiça para tentativa de citação pessoal. Hipótese em que resultou cabalmente demonstrada a inexistência de citação válida. Nulidade da citação reconhecida, com a consequente anulação dos atos processuais praticados (nos autos da ação de cobrança e do incidente de cumprimento de sentença) desde a efetivação do ato citatório. Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Restituição à recorrente da oportunidade para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado do acórdão. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade reformada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença, com determinação de liberação dos valores bloqueados na conta corrente da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 410/STJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 410/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de préexecutividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Anotações Nugep: - Acolhimento parcial da impugnação.» ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações em que a Fazenda Pública resta vencida, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... (Continua)

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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que acolheu exceção de preexecutividade, reconhecendo a prescrição intercorrente - Exequente que, diante da inexistência de bens penhoráveis, deixou de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apesar de intimado - Inércia que acarretou o arquivamento dos autos em 05/11/2010 - Consoante orientação do c. STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial após decorrido um ano da data do arquivamento, e termo final em 06/11/2016 - Pedido de desarquivamento em setembro/2017 e manifestação para pesquisa de ativos financeiros e bens, em 07/02/2018 - Inequívoca a prescrição intercorrente - Precedentes jurisprudenciais - Efetivo prosseguimento da execução que compete à parte interessada, prescindindo de prévia intimação para o desarquivamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. No caso dos autos, as agravantes não comprovaram a ocorrência da prescrição, tendo em vista que não juntaram documentos hábeis para tal análise. Ônus da prova que incumbe a quem alega e caberia às agravantes a demonstração de seus argumentos. Prescrição não caracterizada. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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173 - STJ. Processual civil. Exceção de préexecutividade não recebida. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal, deixou de receber sua exceção de pré-executividade do executado, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não integra a relação processual, mostrando-se, pois, ilegítima para intervir no feito.... (Continua)

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174 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema J. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema J - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Discordância expressa quanto à existência de pagamento. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cálculo do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRASMISSORES. MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 30, S I E VIII, DA CF/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo de execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade ao fundamento de regularidade dos títulos executivos. Irresignação do contribuinte. ... (Continua)

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178 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução fiscal exceção de préexecutividade acolhimento para afastar os termos da Lei estadual n 1391809 arbitramento da verba honorária irresignação descabimento devida a condenação nas verbas da sucumbência da exceção de préexecutividade observância do princípio da causalidade precedentes deste e tribunal decisão mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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179 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Arguição de Preexecutividade pela Curadoria Especial. Rejeição. Acerto da decisão. Descabimento via eleita. Decisão que se prestigia. Recurso desprovido.

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180 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1997 a 2000. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.120.295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 15/04/2002, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que foi citado em 14/12/2006. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos créditos com vencimento em 17/03/1997 e 30/03/1997, devendo prosseguir quanto aos demais créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de préexecutividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta Câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$3.968,02. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$396,80.. Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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181 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 408/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 519/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 408/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Anotações Nugep:Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.» ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconsitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade cujo objetivo era o reconhecimento da existência de coisa julgada quanto à sua ilegitimidade passiva e da ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preexecutividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. Na espécie, após a prolação do acórdão originário, o IBAMA interpôs recurso aclaratório, solicitando que a Corte regional sanasse omissão de cunho fático, a qual ostenta vital importância e condiciona a apreciação da tese jurídica alinhavada no recurso especial do órgão ambiental, em que professa violação aos Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70. No entanto, como se pode verificar de seu conteúdo, o acórdão que sobreveio aos declaratórios silenciou por completo acerca da questão concernente aos aludidos autos de infração. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.046/STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.046/STJ - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp 1.644.077, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exceção de préexecutividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.046/STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.046/STJ - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp 1.644.077, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. No referido processo houve o acolhimento de exceção de préexecutividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Decadência. Tema 163/Stj. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Honorários. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do stj.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito tributário ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 2.025.192,03 (dois milhões, vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e três centavos), em setembro de 2010. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ocorrência de prescrição e decadência e requerendo, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. Na sentença, considerou-se extinto o crédito tributário por força da decadência (art. 156, V, do CTN), condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Interposta apelação, negou-se provimento, monocraticamente, a esse recurso e à remessa oficial. Interposto agravo interno, este foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

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187 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Ajuizamento de execução por título extrajudicial contra instituição de ensino. Insurgência contra a rejeição de preexecutividade por nulidade da execução. Alegação de citação inválida. Afirmativa de que esta foi recebida por funcionário sem poderes para tanto. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Medida que visa coibir abusos na citação da pessoa jurídica. hipótese dos autos em que não se comprovou a inadequação da medida adotada em primeira instância, existindo indícios contrários à pretensão recursal do agravante/co-executado. Recurso desprovido.

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188 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de agravo de instrumento execuçao fiscal exceção de préexecutividade crédito tributário ICMS prescrição da pretensão executiva não ocorrência ação proposta dentro do quinquênio legal CTN, art. 174 recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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189 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.

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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de funcionamento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bamerindus Seguros S/A. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas para cobrança de débitos tributários da taxa de funcionamento, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Execução de penalidade administrativa. Nulidade da CDA. Extinção da execução. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho... (Continua)

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192 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão nos autos da Execução Fiscal a qual, afastou a alegação de prescrição e rejeitou a exceção de preexecutividadee determinou o prosseguimento da execução. Acerto da decisão. Inexistência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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193 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Pretensão de suspender o prosseguimento da execução, assim como a penhora de tantos quantos forem os bens para satisfação da execução. Impossibilidade. Manifestação do executado, ainda que por meio de objeção de préexecutividade não tem o condão de suspender o prosseguimento da demanda executória. Sistemática atual do CPC/1973, introduzida pela Lei 11232/05, que alterou o processamento das ações de execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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194 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

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195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DAS PARTES. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS DE PARALISAÇÃO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, APENAS EM 2009 OCORREU A CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL E EM 2018 POR OJA, DEVE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO PARA CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ORA FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXECUTIVA, NA FORMA DO art. 85 § 2º DO CPC

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistencia. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, acolheu a exceção de pré-executividade para «afastar a aplicação do índice de juros/correção previstos na Lei Estadual 13.918/2009, bem como honorários incidentes sobre a importância apurada.... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de preexecutivtdade. Dilaçào probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Art. 489, CPC/2015. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Objeção de préexecutividade. Execução fiscal. Cda. Súmula 7/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de objeção de pré-executividade, proposta pela agravante, em face de Município de Jussara. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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