Jurisprudência sobre
excecao de preexecutividade
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101 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução por título extrajudicial. Acolhimento de exceção de préexecutividade. Exclusão de um dos co-executados do pólo passivo. Natureza interlocutória da decisão. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação equivocada. Inadmissibilidade da fungibilidade recursal. Ocorrência de erro grosseiro e não observância do prazo do recurso adequado. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Processamento visando afastar título executivo aparentemente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, mediante discussão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação do não pagamento de parcelas relativas a aquisição de lote, em decorrência do não recebimento de boletos ante a greve dos Correios e recusa do credor em expedi-los novamente. Irrelevância. Decreto de improcedência da exceção e prosseguimento da execução. Necessidade. Recurso dos devedores não provido.
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103 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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104 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Município de Batatais - Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade - Insurgência do executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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108 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento de preço público. Tarifa de água e coleta de esgoto. Exceção de pré-executividade. Agravada que comprova que na época do consumo de água e coleta de esgoto o imóvel que era de sua propriedade estava ocupado por cessionário. Serviço público prestado de natureza pessoal. Portanto, não constitui obrigação «propter rem. Exceção de préexecutividade acolhida por ser reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da COHAB-Ribeirão Preto. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito bancário. Inexigibilidade da assinatura de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, inciso VIII, c.c. os arts. 28 e 29 da Lei nº: 10.931/2004. Exceção de pré-executividade bem rejeitada. Alegação de possíveis abusividades existentes nas cláusulas contratuais. Descabimento. Matéria reservada ao mérito de eventual impugnação ao título, que deve ser deduzida em sede de embargos do devedor. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão monocrática que nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou exceção de préexecutividade em que pleiteava a prescrição de débito de IPVA. Seguimento negado. Inconformismo. Insubsistência. Decisão que observou os estritos termos do CPC/1973, art. 557. Ausência de vício a ser sanado. Agravo Regimental não provido.
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111 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Oposição por sócia objetivando sua exclusão do polo passivo da lide ou o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Citação da empresa ocorrida em dezembro de 1996. Pedido de redirecionamento ocorrido e deferido em fevereiro de 2006. Citação da excipiente em setembro de 2006. Lapso prescricional quinquenal operado. Irrelevância no caso da dissolução irregular da empresa ou ausência de inércia da credora. Exceção acolhida. Recurso provido.
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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva da agravante, que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária quando ainda integrava o quadro societário da executada. Inadimplência da devedora principal anterior à retirada da recorrente, que livremente assumira a solidariedade passiva. Irrelevância do rótulo dado à garantidora da dívida, que se obrigou a assegurar o cumprimento da avença. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Incidente acolhido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, julgando extinto o feito em relação a eles. Possibilidade. Imóvel alienado que não mais pertence aos excipientes, de modo que não há mais motivo que justifique a permanência deles na demanda executiva, podendo ser excluídos da ação, continuando o bem dado em hipoteca garantindo a dívida. Aplicação do direito de seqüela. Recurso desprovido.
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal tarifa de água e esgoto exercício de 2013 exceção de préexecutividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva de sócio. Revolvimento de matéria fática. Arts. Prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócio. ... ()
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença em face de quem não faz parte do título judicial. Inadmissibilidade. Obrigação «propter rem que não autoriza a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Prevalência da coisa julgada. Alegação de prescrição prejudicada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de préexecutividade. Alegação de patrocínio infiel. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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117 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota de crédito comercial (Giro parcelado). Inexistência de nulidades conhecíveis de ofício e a qualquer tempo. Hipótese de contrato que não se confunde com o de abertura de crédito em conta corrente. Presentes os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Inviabilidade de acolhimento da objeção. Pedido de exclusão de multa por litigância de má-fé não conhecido. Recurso não provido na parte conhecida.
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118 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a falta de interesse processual, sob o argumento de que o agravado não está munido de título executivo. Adequação, em tese, da oposição do incidente.
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119 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.
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120 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Alegação de inclusão indevida de IPI na base de cálculo do ICMS, bem como de aplicação de multa com caráter confiscatório. Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matérias cuja discussão tem sede em embargos, mantida. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via da exceção de préexecutividade. Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido
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122 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2009. Alienação Fiduciária. Exceção de préexecutividade. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ilegitimidade passiva do executado. Comunicada a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames em época anterior à ocorrência do fato gerador. Comunicação que se equipara à prevista no CTB, art. 134. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso.
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123 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que os excipientes postulam a extinção do processo executivo, ao fundamento da nulidade do título executivo. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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124 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente suscita incompetência territorial do juízo em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro e excesso de execução em razão da abusividade da multa prevista no contrato. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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125 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.
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126 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de Préexecutividade objetivando a desconstituição do título executivo, por alegados vícios, não preenchendo os requisitos do CTN, art. 202? Decisão que rejeitou a Objeção. Ausência de qualquer nulidade no caso concreto. Certidão que preenche todos os requisitos legais. Multa moratória de 20% que não é excessiva e nem confiscatória. Cumulação de multa e juros que não configura «bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. NULIDADE.
Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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129 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido
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130 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Execução formulada contra o casal baseada em título executivo judicial (sentença arbitral -CPC/1973, art. 584, III), do qual não participou a esposa. Exceção de préexecutividade desta, alegando ser parte ilegítima por não ter participado da formação do título rejeitado. Responsabilidade de ambos os cônjuges pelas despesas.
«Mesmo que a esposa executada ou agravante não tenha participado do título executivo judicial, formado à luz do CPC/1973, art. 584, IIIperante o Juízo Arbitral, resta evidente que, sendo também condômina e além disso igualmente referir a dívida à despesa comum do casal, pode ela figurar também no pólo passivo da execução, como responsável.... ()
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131 - TJSP. Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. 1. Nulidade da decisão agravada. Descabimento. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de excesso de execução decorrente do superveniente pagamento parcial da dívida. Hipótese que os documentos exibidos pela excipiente não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca e irrefutável, a alegada quitação parcial. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Existência de precedentes do C. STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução de dívida decorrente de contrato de mútuo garantido por notas promissórias avalizadas a ele atreladas. Perda da característica de título de crédito autônomo e abstrato. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil contado a partir do vencimento. Hipótese em que caracterizada causa interruptiva com despacho ordenatório da citação. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão de rejeição da exceção de préexecutividade mantida. Recurso não provido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato de locação de imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade e reconheceu a legitimidade ativa da exequente - Insurgência recursal dos executados - Não acolhimento - Legitimidade ativa da imobiliária configurada - Contrato firmado no sistema de «aluguel garantido - Garantia de pagamento dos aluguéis e sub-rogação nos direitos dos locadores (art. 347, I, do CC), que autorizam o ajuizamento de ação diretamente contra os fiadores - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Retirada do sócio-garantidor do quadro societário da devedora principal. Ilegitimidade passiva a partir da data de sua retirada da sociedade. Reconhecimento. Em se tratando de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, com limite de crédito lançado em conta corrente, o sócio-garantidor é legitimado a responder apenas pela obrigação assumida pela pessoa jurídica no período em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter «intuitu personae da garantia prestada. Exceção de préexecutividade parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Cédula de crédito bancário. Exceção de preexecutividade. Impropriedade. Alegação de pagamento. Inexistência de prova eficaz da quitação integral do débito exequendo. Vencimento antecipado da dívida ante o inadimplemento. Depósito judicial de valor insuficiente. Necessidade da dilação probatória. Consideração de que tal objeção presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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137 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente postula a extinção do processo executivo, ao fundamento de que o débito está quitado, bem assim que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da execução. Descabimento na espécie. Consideração de que exceção dessa natureza presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na hipótese em apreço. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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138 - TJSP. CITAÇÃO POSTAL.
Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Carta citatória emitida em nome do réu e recebida, na portaria de condomínio edilício, por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, que não a recusou nem apresentou qualquer ressalva. Inexistência de nulidade do ato citatório a ser proclamada. Inteligência da regra contida no CPC, art. 248, § 4º. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo agravante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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139 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes. Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Sentença. Execução. Multa por descumprimento da ordem judicial, fixada por sentença transitada em julgado. Rejeitada, inclusive em grau de recurso, exceção de préexecutividade pelo seu afastamento ou redução. Interposto recurso especial, com perspectivas de acolhimento, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor da multa, que totaliza mais de cento e cinquenta mil reais, muito superior ao dos aparelhos celulares que se intentou desbloquear, adquiridos por pouco mais de treze mil reais. Uso do poder geral de cautela e aplicação analógica do CPC/1973, art. 558 para suspender a execução até o julgamento do recurso especial. Recurso provido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, afastando a alegação de prescrição, e deferiu a penhora do imóvel do executado agravante. Prescrição inocorrente. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente. Súmula 106 do C. STJ. Executados que compareceram espontaneamente nos autos logo após o ajuizamento da execução. Interrupção da prescrição naquela ocasião que prejudica o fiador, ora agravante. Inteligência do art. 204, § 3º do Código Civil. Débito não prescrito. Excesso de penhora não verificado. Hipótese em que os outros três imóveis penhorados foram alienados a terceiros, havendo, inclusive, alegação de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu, ilegitimidade passiva «ad causam. Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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143 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria atinente ao cabimento de recurso de exceção de préexecutividade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Pretensão de cobrança de vencimentos indevidos, pois pagos a maior ao servidor-executado. Ação ajuizada após o escoamento do prazo de cinco anos. Prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto 20910/1932, art. 1º e aplicável ao caso concreto pelos princípios da simetria e isonomia. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 37, § 5º, incidente apenas aos casos de ressarcimento decorrente de ato de improbidade, que não é o caso dos autos. Exceção de préexecutividade acolhida. Reconhecimento da prescrição na sentença, sendo extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.
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145 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Ipva. Perda total do bem. Elementos de convicção produzidos nos autos que demonstram a extinção da propriedade do veículo automotor, em razão da prática do crime de roubo. Incidência do disposto nos arts. 11 da Lei estadual 6606/89 e 14, § 2º, da Lei estadual 13296/08. Ausência de comprovação da recuperação do veículo automotor. Inexigibilidade do débito do ipva. Exceção de préexecutividade, acolhida, com a extinção do processo de execução fiscal, por inexistência de fato gerador. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte excepta, desprovido, com observação.
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146 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que a excipiente suscita a nulidade integral da cédula de crédito bancário que lastreia a execução ao fundamento de que um dos garantidores havia falecido oito anos antes da suposta assinatura aposta na cédula. Descabimento. Hipótese em que esse avalista/garantidor foi excluído da relação processual pela r. decisão agravada. Regularidade, no mais, da execução intentada. Consideração, ademais, de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção acolhida em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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147 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2013. Execução proposta em dezembro de 2014 em face de devedor já falecido. Decisão que rejeita a exceção de préexecutividade, ao fundamento de que no caso concreto, haveria necessidade de ampliação da fase instrutória. Inocorrência. A matéria alegada é de ordem pública (nulidade de CDA por ilegitimidade passiva) e a prova documental era suficiente para o julgamento de mérito. Aplicação da Súmula 393/STJ. Prova de que o executado já era falecido ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o que inviabiliza a emenda ou substituição. Inteligência da Súmula 392/STJ. Recurso provido, com a extinção da execução e imposição da sucumbência.
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148 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada procedente. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Acórdão que deu procedência em parte aos embargos à execução somente para afastar encargos abusivos. Certidão do trânsito em julgado ante a ausência de recurso. Decisão ulterior nos autos da execução, anulando o processo com base na Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça, após ter sido reconhecida a existência de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que as matérias de ordem pública podem ser analisadas de ofício e a qualquer tempo desde que respeitada a coisa julgada. Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA, ante a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Suspensão da exigibilidade que deve atingir somente o valor de juros que exceder à taxa Selic. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do título executivo. Meros cálculos aritméticos. CDA que pode ser substituída ou emendada. Decisão modificada, apenas para sustar os efeitos do protesto da CDA que incluiu juros de mora calculados por taxa inconstitucional. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão do curso do feito nos termos do CPC, art. 921, III (art. 791 do Diploma anterior). Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no Diploma Processual, que não pode ser aplicada de forma retroativa. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade mantida. Recurso não provido... ()
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