(DOC. VP 193.7134.1004.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, CTN, art. 156, IV e CTN, art. 172, III; CPC/1973, art. 295, III e CPC/1973, art. 598 e Lei 6.830/1980, art. 26 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer

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