(DOC. VP 193.4208.2816.1669)

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Município de Batatais - Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade - Insurgência do executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido. �

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